O governador Geraldo Alckmin assinou decreto prorrogando em seis meses o prazo para concessão de regime especial aos frigoríficos paulistas para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

O Decreto nº 61.907/2016, publicado no “Diário Oficial do Estado” de 5 deste mês, amplia a data de vencimento do benefício, de 31 de março para 30 de setembro de 2016 (o decreto anterior tinha validade de um ano).

Além disso, os contribuintes deverão usar 50% do valor apropriado para liquidar débitos fiscais do ICMS decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa. Pelo decreto anterior, os créditos poderiam seu usados em sua totalidade.

Segundo o decreto, os estabelecimentos que realizam saídas internas de carne e demais produtos resultantes do abate de aves, gado e leporídeos podem solicitar à Fazenda paulista a concessão de regime especial que autorize a apropriação e utilização do crédito acumulado de ICMS, com afastamento de débitos impeditivos decorrentes da “guerra fiscal”, desde que metade do valor seja utilizado para quitar débitos fiscais decorrentes de AIIMs.

Pela regra anterior, as indústrias do setor acessavam créditos acumulados do ICMS mesmo com débitos inscritos na dívida ativa estadual. Agora, com a mudança, as indústrias poderão acessar apenas 50% desse crédito, sendo que os outros 50% devem ser destinados para pagar débitos fiscais do ICMS decorrentes de auto de infração e imposição de multa.


 

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