O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial (desde que não seja indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade).

A permissão foi dada pela Lei Complementar nº 154, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (19), que altera o estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte. 

Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se cadastraram como MEI. Desde que a figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são cerca de 6 milhões de empresários.

Ao se tornar MEI, o microempresário recebe o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos e se torna segurado da Previdência Social.

 


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>