Foi publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (18) a Lei nº 13.271, que proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista em ambientes prisionais.

Segundo a lei, as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Em caso de infração, estão sujeitos a multa de R$ 20 mil, valor que pode ser dobrado na reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Os valores resultantes das multas serão encaminhados aos órgãos de proteção dos direitos da mulher.

Foi vetado o artigo 3º da lei, que dizia que, em ambientes prisionais, a revista seria realizada por funcionárias mulheres. O texto foi vetado porque possibilitaria a revista íntima nas prisões e também a interpretação de que quaisquer revistas seriam realizadas unicamente por servidores femininos, tanto em homens quanto em mulheres.

 


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>