Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria

As instabilidades econômica e política brasileiras – não as que vivemos hoje, mas aquelas experimentadas entre meados da década de 1970 e a implantação do Plano Real – acabaram por criar nas pessoas, de um modo geral, a necessidade de proteção contra as oscilações das moedas do nosso país. Muitos buscavam tal proteção no dólar. 

A consequência disso é que recursos foram remetidos ao exterior e lá mantidos, como uma forma mais segura de poupança. 

Com o transcorrer do tempo, tais recursos passaram de uma geração para outra – e é justamente aí que começam os problemas. Isso porque, os herdeiros passam a ser detentores de aplicações financeiras, offshore companies ou beneficiários de trusts que nem sempre possuíam lastro na declaração de seus parentes ou, ainda, eram objeto de remessas irregulares ao exterior. 

Embora disponível, essa herança não podia ser utilizada pelos herdeiros, na medida em que traria para estes todos os riscos inerentes à natureza dos recursos ou da forma de sua transferência ao exterior. 

Agora, a Lei nº 13.254/16 tornou possível regularizar trusts e heranças mantidas no exterior, admitindo-se inclusive que o ajuste de conduta seja providenciado pelo próprio espólio. 

A lei acaba de ser regulamentada pela Receita Federal e pelo Banco Central, por meio da Instrução Normativa nº 1.627/16 e da Circular Bacen nº 3.787/16, respectivamente. 

Como haverá um prazo de 210 dias (até 31 de outubro) para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o momento é propício, visto que o Brasil acaba de dar mais um passo em direção ao intercâmbio de informações para fins tributários. 

Desta vez, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Convenção Multilateral assinada pelo Brasil em 2011 e que permitirá a troca de informações com os países do chamado G20, que, além do Brasil, compreende África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, Turquia e União Europeia. 

Diante dos avanços tecnológicos e do crescente número de acordos internacionais para a troca de informações, o RERCT representa uma boa oportunidade para ajuste de conduta, dado que o Fisco brasileiro terá cada vez mais acesso a dados fiscais e tributários de cada contribuinte, estejam eles no Brasil ou no exterior.


 

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