Roberta Cunha Andrade Azeredo
Diretora da Divisão de Consultoria

O novo Código de Processo Civil (CPC), que está em vigor desde 18 de março deste ano, normatiza muitos institutos já aplicados, mas também ressalta e amplia tantos outros, como é o caso do negócio jurídico processual. 

Nos termos do seu novo artigo 190, nos processos que admitam autocomposição, as partes poderão alterar algumas regras processuais antes ou durante o próprio processo. Para não cansar o leitor com muitos detalhes jurídicos acerca do que vêm a ser matérias que admitem autocomposição, basta ter em mente que os negócios celebrados no âmbito empresarial entre particulares (contratos em geral) poderão prever ajustes de comum acordo quanto às regras processuais. 

Essa faculdade decorre do princípio do autorregramento processual, que já permitia alguma autonomia das partes no ora revogado CPC/73, entre as quais a eleição do foro, a cláusula de arbitragem e a extinção do processo por transação. 

Uma das ampliações do novo CPC é a possibilidade de as partes – e também do juiz – em observância ao princípio da mútua cooperação, ajustarem um acordo sobre a condução do processo e do momento de determinados atos processuais, como por exemplo: 

a) Ampliação de prazos, como 30 dias para contestação, em vez dos 15 dias previsto no novo CPC;

b) Acordo de impenhorabilidade, de modo que uma parte não possa penhorar bens da outra;

c)  Rateio de despesas processuais;

d)  Acordo para não promover execução provisória. 

As partes e o juiz podem até mesmo fixar um calendário para a prática de atos processuais, como permite o artigo 191 do novo CPC. 

O fato de não haver um rol taxativo de quais regras processuais as partes poderão convencionar a respeito nos contratos pode dar asas à criatividade, correndo-se o risco de uma ou outra disposição contratual ser afastada pelo juiz, atendendo a requerimento da parte ou de ofício. 

Nota-se, portanto, que o negócio processual poderá se mostrar uma grande contribuição prática do novo CPC, aproximando-se de algumas das vantagens que podem ser obtidas com a arbitragem e, até mesmo, prevalecendo sobre esta em alguns aspectos, tendo em vista o alto custo de uma arbitragem e a impossibilidade de sua adoção para todas as matérias. 

Por tal utilidade e expectativa de flexibilização, celeridade e economia processual, as partes não precisarão apenas de maior entendimento entre si, mas também de uma assistência jurídica apta e qualificada para garantir que o acordo sobre as regras processuais contenha todos os requisitos necessários para atingir seu objetivo, reduzindo-se, assim, o risco de afastamento desta ou daquela regra pelo Judiciário.


 

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