Foi publicado no “Diário Oficial da União” de 15 deste mês o Decreto Legislativo nº 105, de 14 de janeiro deste ano, que trata da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, assinada pelo Brasil durante reunião de cúpula do G-20, realizada em Cannes em 2011.

A Convenção Multilateral constitui hoje o instrumento mais abrangente no âmbito da cooperação tributária internacional para combater a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo.

A entrada em vigor da convenção permitirá ao Brasil o acesso a informações tributárias e financeiras de quase uma centena de países e jurisdições.

O “Padrão para o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras para Fins Tributários” (“Standard for Automatic Exchange of Financial Account Information in Tax Matters”) permitirá à Receita Federal receber dados financeiros de interesse de todas as jurisdições signatárias, inclusive as de tributação favorecida (os chamados ‘paraísos fiscais’).

Já o relatório de operações de grupos multinacionais (“Country by Country Reporting”) incluirá as informações sobre as operações globais de tais grupos, sempre que possuam filiais no país.

Assim, com a internalização da Convenção Multilateral, o Brasil estará ampliando sua rede de intercâmbio de informações e fortalecendo sua imagem internacional quanto à transparência em matéria tributária, confirmando seus compromissos perante o G-20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários.


 

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