A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional revogou o Ato Declaratório nº 1, de 2009, que autorizava a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visavam obter a declaração de que, no cálculo do Imposto Renda incidente sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referissem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. 

Feita pelo Ato Declaratório nº 2, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (1º/4), a revogação era necessária tendo em vista o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988, com a alteração da Lei nº 13.149/2015, que tratam da forma de tributação daqueles rendimentos. 

Segundo o artigo 12-A, quando correspondentes a anos anteriores ao do recebimento, os RRA serão submetidos à incidência do IR com base na tabela progressiva, tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 

O artigo 12-B determina que quando correspondentes ao ano em curso, os RRA serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 

Em termos práticos, a revogação não altera nada para os contribuintes, uma vez que a forma de tributação daqueles rendimentos está definida pelos dois artigos já citados.  


 

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