Alexandre Burunsizian
Advogado Criminalista

A Ação Penal 470, popularmente conhecida como mensalão, tornou bastante conhecida a teoria do domínio do fato. De maneira resumida e simplificada, essa teoria permite transformar em coautor ou partícipe de determinado crime alguém que, embora não tenha realizado a conduta definida em lei como tipo penal, teria responsabilidade por ação ou por omissão. 

Ainda em decorrência do resultado do julgamento do mensalão, há grande discussão doutrinária a respeito da aplicação prática de tal teoria para fins de condenação. Apesar dessa discussão, o Ministério Público tem se utilizado da teoria do domínio do fato nos crimes de natureza tributária. 

Nesse sentido, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) negou habeas corpus a determinado empresário paulista que era acusado de suposto crime contra a ordem tributária, caracterizado pela emissão de notas fiscais a contribuinte tido como inidôneo. 

No caso, o TJ-SP concordou com a tese do MP, segundo a qual o acusado, por ser sócio controlador da empresa que emitiu as notas, tinha a responsabilidade não só pela regularidade das escriturações contábeis e fiscais, mas também pela conduta de seus funcionários, contadores e prepostos. 

Trata-se de uma interpretação perigosa para o contribuinte, já que, pelo simples fato de se caracterizar como controlador para os efeitos da legislação societária, ele poderá ficar sujeito a responsabilização no âmbito criminal. 

Por conta dessa decisão do TJ-SP e da doutrina favorável à teoria, é importantíssima a assessoria jurídica em todo e qualquer procedimento fiscalizatório desde o seu início, pois é nesse momento que o Fisco começa a construir a sua interpretação dos fatos, que, posteriormente, poderá trazer elementos para uma eventual ação penal.


 

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