A Receita Federal disponibilizou a versão 1.3.1 do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS). O Fisco alerta que, desde 19 de fevereiro deste ano, essa nova versão deve, obrigatoriamente, ser usada para que os contribuintes e cidadãos possam solicitar, pela Internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais. O aplicativo está disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br. 

A nova versão do PGS foi criada para atender a mudanças na legislação da Receita. Originalmente regidas pela Instrução Normativa nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, algumas regras do PGS foram alteradas pela Instrução Normativa nº 1.608, de 18 de janeiro de 2016, que entrará em vigor no dia 20 de março em curso, conforme antecipado pelo blog B&M em 15 de fevereiro. 

Entre as mudanças trazidas pela Instrução nº 1.608, duas devem ser destacadas, segundo a Receita: o uso obrigatório do PGS para solicitação de juntada a processo digital por parte das empresas tributadas com base no lucro real, presumido e arbitrado; e a retirada da necessidade de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico para uso do PGS. 

O manual atualizado de funcionalidades sobre o procedimento de uso do PGS para solicitação de juntada de documentos está disponível no site da Receita, no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/processos/orientacoes-gerais


 

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