Termina nesta sexta-feira, dia 18, o prazo de entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) deste ano, referente ao ano base de 2015. 

Segundo a Portaria nº 269/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, a entrega da Rais não será prorrogada. 

Assim, a empresa que não entregar a Rais até sexta-feira ficará sujeita a multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. 

Estão obrigados a entregar a Rais: os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a empresas sediadas no exterior; os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2015; os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; os condomínios e sociedades civis; e os cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas. 

Os estabelecimentos inscritos no CNPJ que não mantiveram empregados ou que permaneceram inativos em 2015 estão obrigados a entregar a Rais Negativa. O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de entregar a Rais Negativa. 

As informações para o preenchimento da Rais encontram-se no “Manual de Orientação da Rais”, edição 2015, disponível na internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br. A entrega da Rais é feita apenas pela internet e está isenta de tarifas. 

A Rais é considerada um censo anual do mercado formal de trabalho e deve ser preenchida por todos os empregadores, entre os quais os órgãos da administração direta e indireta, empresas com ou sem empregados e estabelecimentos inscritos no CEI (Cadastro Específico do INSS).


 

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