A Portaria nº 354/2016 dispôs sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. 

De acordo com  portaria, publicada no DOU desta segunda (14/3), serão objeto de um único processo administrativo: 

a) as exigências de crédito tributário do mesmo contribuinte, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: 

1) ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); 

2) à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; 

3) à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e à Cofins-Importação; 

4) às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às contribuições destinadas a outras entidades e fundos; ou 

5) ao IRPJ e aos lançamentos dele decorrentes relativos à CSLL, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); 

b) a suspensão de imunidade ou de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente; 

c) os pedidos de restituição ou ressarcimento e as Declarações de Compensação (DComp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; e 

d) as multas isoladas aplicadas em decorrência de compensação considerada não declarada.


 

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