O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor no dia 18 de março em curso. A questão foi levada à apreciação do colegiado pelo ministro Raul Araújo, presidente da Segunda Seção do tribunal. 

O plenário, de forma unânime, interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que “este código entra em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial”. O novo CPC foi publicado no dia 17 de março de 2015. 

Havia dúvidas sobre a data de entrada em vigor, uma vez que um ano normal tem 365, enquanto um ano bissexto tem 366 (é o caso de 2016). 

Além disso, seria possível interpretar que o ano se completa no mesmo dia e mês da publicação (17) ou no dia seguinte (18). O STF decidiu por esta última forma de contagem.


 

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