A Medida Provisória nº 694/15, publicada em 30 de setembro de 2015, perdeu validade nesta terça-feira (8) porque não foi votada pelo Senado. Uma das principais novidades da MP era o aumento da alíquota do IR retido na fonte incidente nos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresas. 

Nesta quinta-feira (10) foi publicado no “Diário Oficial da União” o Ato Declaratório nº 5, do Congresso Nacional, informando que a MP “teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano”. 

Segundo a MP, a dedução dos juros ficava limitada ao menor índice entre a TJLP ou 5% ao ano, aplicado sobre as contas do patrimônio líquido, numa base pro rata diária. O IR incidente sobre os juros seria elevado de 15% para 18%. Com a perda de validade, não haverá aumento da carga tributária para as empresas a partir de 1º de janeiro deste ano. 

A MP também aumentava, a partir deste ano, as alíquotas do PIS/Cofins sobre a nafta petroquímica e outros derivados de petróleo nas transações envolvendo o setor petroquímico e as indústrias químicas, inclusive importações. Os aumentos estavam previstos para ocorrer gradualmente, até 2018. A MP vedava o direito ao crédito para as centrais petroquímicas decorrentes da aquisição ou da importação de nafta petroquímica, a partir de 2017. 

A perda de eficácia da MP ocorreu porque a Câmara dos Deputados não enviou o texto com antecedência mínima de sete dias para apreciação dos senadores. Como a MP chegou ao Senado apenas no dia 3 deste mês, sua votação deveria ocorrer a partir desta quinta-feira (10), mas o prazo já estava esgotado. 

Estimativas do governo indicam que a perda de arrecadação será de cerca de R$ 3 bilhões neste ano. Há a possibilidade de que uma nova MP seja editada para valer a partir de 2017.


 

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