Andrei Mauricio de Andrade
Semi-sênior da Divisão de Consultoria Societária

Por exigência da lei, as empresas, independentemente de seu porte, devem manter organizada e escriturada sua contabilidade nos respectivos livros contábeis. 

Nesse sentido, até a publicação do Decreto nº 8.683, de 26 de fevereiro deste ano, os livros contábeis eram necessariamente autenticados pela Junta Comercial do Estado onde está localizada a sede da empresa. 

A autenticação tem por finalidade conferir fé pública aos registros contábeis da empresa, de maneira a tornar “oficiais” tais informações. Vale lembrar que em eventual fiscalização, referidos livros devidamente autenticados serão a base das informações a serem apresentadas, e servirão de prova a favor do contribuinte.  

Nesse sentido, antes do recente decreto cabia às Juntas Comerciais o importante papel de “validar” os livros contábeis das empresas. No entanto, na prática, o que se verificava era uma enorme dificuldade na execução desse procedimento pelas Juntas Comerciais, que, em muitos casos, recebiam os livros e demoravam meses para autenticá-los. 

Também não são raros os casos de empresas que protocolaram seus livros perante a Junta Comercial competente e não mais obtiveram resposta quanto ao seu registro.   

Diante de todo esse imbróglio em torno da dificuldade de autenticação dos livros pelas Juntas Comerciais, muitas empresas se viram obrigadas a adotar medidas judiciais com vistas a obterem o referido registro. 

Com a publicação do decreto, no entanto, os livros contábeis não mais precisarão ser autenticados pelas Juntas Comerciais, e toda essa dificuldade tende a ser superada. A autenticação passará a ser feita exclusivamente por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), através da apresentação de escrituração contábil digital à Receita Federal. 

Como comprovante da autenticação dos livros, o Sped emitirá um “recibo de entrega” eletrônico. 

Infelizmente, os livros contábeis que já tiverem sido indeferidos ou aqueles que já tiverem sofrido solicitações de providências por parte da Junta Comercial competente não poderão ser submetidos ao novo procedimento digital e deverão aguardar uma definição daquele órgão. 

Diante do crescente avanço da tecnologia, a Receita Federal tem buscado cada vez mais adaptar e criar sistemas que melhorem a transparência e a qualidade das informações que lhe são prestadas. 

Espera-se que a escrituração dos livros contábeis por meio do Sped possa resultar, de fato, em desburocratização e em maior agilidade e segurança na transmissão das informações contábeis pelas empresas. 

De qualquer modo, é importante que as empresas se mantenham atentas às novas mudanças trazidas pelo decreto, de maneira a evitar eventual envio de informação considerada incompleta ou errada e, por consequência, eventual inconsistência perante a Receita Federal.


 

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