Marcelo Braga Costruba
Sócio da Divisão do Contencioso

Muitas pessoas ficaram surpresas com a notícia de que o governo federal não renovou a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. 

É que a Lei nº 12.249/10 e posteriores instruções normativas da Receita Federal isentaram do IRRF, até 31 de dezembro de 2015, as remessas mensais de até R$ 20 mil destinadas àqueles pagamentos. Também tinham direito à isenção as operadoras e agências de viagem, mas em limite menor (R$ 10 mil por mês, por passageiro). 

Visando aumentar a arrecadação, o governo federal não renovou a isenção para 2016. Com isso, desde 1º de janeiro deste ano os valores remetidos para o exterior para cobrir as referidas despesas sujeitam-se à incidência do IRRF à alíquota de 25%. Como dificilmente os prestadores de serviços estrangeiros aceitarão receber 25% a menos em razão da legislação brasileira, o aumento será custeado, na verdade, por aquele que realizar a remessa. Isso porque, o prestador de serviços quer receber o valor líquido do serviço contratado, independentemente do imposto retido aqui no Brasil. 

Dessa forma, para realizar a remessa, nesses casos, a forma de calcular o tributo deixa a operação mais onerosa (gross up), pois para enviar o valor líquido para o exterior com a retenção do IRRF à alíquota de 25%, o contribuinte terá aumento que representa 33% sobre o valor remetido devido à metodologia de cálculo utilizada. Por exemplo, se desejar enviar US$ 1.000 aos EUA, a pessoa terá de desembolsar, de fato, US$ 1.333. 

Essa mudança gerou muitas dúvidas e desorientação em agências de turismo e de intercâmbio e para as próprias instituições financeiras. Afinal, as pessoas que viajam com frequência – ou aquelas que fazem remessas ao exterior, por exemplo, para custear estudo de filhos fora do país – se viram diante de aumento significativo de uma hora para a outra. 

Diante dessas dúvidas, a Receita se manifestou através da Instrução Normativa nº 1.611, publicada em 26 de janeiro, definindo, entre outros pontos, que as remessas destinadas ao pagamento de serviços turísticos, como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens estão sujeitas ao IR de 25%. No caso das companhias aéreas e empresas de navegação marítima a alíquota é de 15%. 

Por outro lado, as remessas ao exterior para fins educacionais, manutenção de dependentes no exterior, cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde continuam isentas. 

O setor de turismo do país, que vem se queixando da cobrança de 25% de IRRF sobre remessas ao exterior para prestação de serviços, tem expectativa de que essa alíquota seja reduzida para 6%, em razão de uma medida provisória atualmente em trâmite no Congresso Nacional. 

Enquanto isso, aqueles que pretendem fazer viagens ao exterior podem pensar em evitar a intermediação pelas operadoras de turismo. Exemplificando: as reservas de hotéis, se pagas diretamente pelo turista com cartão de crédito, não ficarão sujeitas  à incidência do IRRF de 25%, mas, o comprador pagará o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6,38%. Se adquirir moeda estrangeira aqui no Brasil, para efetuar os pagamentos lá no exterior, ficará sujeito a 0,38% de IOF.


 

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