A Receita Federal informou que o aumento do IR sobre o ganho de capital acima de R$ 5 milhões na venda de bens e direitos valerá apenas a partir de 1º de janeiro de 2017.

Segundo a Receita, embora a Lei nº 13.259, de 17 deste mês, determine o aumento já para 2016, ele valerá somente a partir de 2017 tendo em vista o princípio da anterioridade aplicável às medidas provisórias que dispõem, entre outros temas, sobre o Imposto de Renda.

Segundo o artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição, “medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos (…) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada”.

Como a Medida Provisória nº 692, editada em setembro de 2015, não foi aprovada até o final do ano passado, a lei não poderia valer já para 2016.

Assim, somente em 2017 valerão as novas alíquotas do IR sobre o ganho de capital, conforme a seguinte tabela: 

Valor do ganho de capital

Alíquotas

Até R$ 5.000.000

15%

Mais de R$ 5.000.000 até R$ 10.000.000

17,5%

Mais de R$ 10.000.000 até R$ 30.000.000

20%

Mais de R$ 30.000.000

22,5%

É provável que nos próximos dias a Receita Federal edite alguma instrução normativa sobre o tema, inclusive explicando como fica a situação dos contribuintes que recolheram IR a mais com base nas alíquotas majoradas pela MP nº 692.


 

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