O Ministério da Fazenda baixou portaria na semana passada ampliando de US$ 3.000 para US$ 10 mil o limite das importações de medicamentos por pessoa física, para uso e consumo pessoal ou individual, mediante anuência do órgão de controle administrativo (Anvisa), com direito à alíquota zero do Imposto de Importação. 

Segundo a Receita Federal, a elevação do teto em 233,3% deveu-se ao surgimento de muitos casos em que medicamentos importados dessa maneira superavam o limite, o que levava o contribuinte a recorrer à Justiça. 

Para compatibilizar a legislação com o disposto na Portaria nº 72, de 3 deste mês, a Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 1.625, de 4 deste mês, alterando a Instrução Normativa nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a Instrução Normativa nº 96, de 4 de agosto de 1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada  (RTS).


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>