Agora é lei. Os contribuintes que obtiverem ganho de capital acima de R$ 5 milhões na venda de bens e direitos terão de pagar mais Imposto de Renda.

Foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (17) a Lei nº 13.259, que eleva as alíquotas do tributo quando o ganho for superior àquele valor. As novas faixas de tributação e respectivas alíquotas são as seguintes: 

Valor do ganho de capital

Alíquotas

Até R$ 5.000.000

15%

Mais de R$ 5.000.000 até R$ 10.000.000

17,5%

Mais de R$ 10.000.000 até R$ 30.000.000

20%

Mais de R$ 30.000.000

22,5%

A lei estabelece alíquotas de 15% a 22,5%. A Medida Provisória nº 692, editada no ano passado, previa alíquotas de 15%, 20%, 25% e 30%, mas as faixas também eram outras (a de 20% já incidia sobre ganhos acima de R$ 1 milhão e até R$ 5 milhões; a de 25%, de R$ 5 milhões a R$ 20 milhões; e a de 30% para ganhos acima de R$ 20 milhões). A MP, entretanto, não foi votada no prazo legal e, por esse motivo, perdeu eficácia.

Assim, as novas alíquotas são menores, e as faixas de tributação, maiores, o que beneficia os contribuintes em relação às regras da MP. Mas haverá aumento da carga tributária em relação à regra vigente até 31 de dezembro de 2015, que previa alíquota de 15% independentemente do ganho obtido.

Com a mudança nas alíquotas e nas faixas de tributação, a expectativa de arrecadação do governo federal, que era de R$ 1,8 bilhão, pode cair pela metade. 

A Receita Federal deverá editar uma instrução normativa explicando como fica a situação dos contribuintes que recolheram o tributo pelas regras da MP, entre 1º de janeiro e 17 deste mês. É que, nesses casos, o valor pago foi maior do que prevê a nova lei.


 

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