A Coordenação da Administração Tributária da Fazenda paulista ampliou a responsabilidade dos emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bem como de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à apresentação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). 

Segundo a Portaria CAT nº 34, publicada em 9 deste mês, as alterações passarão a valer a partir de abril próximo. 

O emitente do CT-e já estava obrigado a apresentar o MDF-e no transporte de “cargas fracionadas”. A novidade, agora, é a apresentação do MDF-e também no caso de “carga lotação” (que possui um único CT-e). 

Para emitentes de NF-e, quando forem responsáveis pelo transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias, também será obrigatória, como regra, a emissão do MDF-e, mesmo que a operação envolva apenas uma nota fiscal. 

As empresas/transportadores devem estar atentas às novas alterações, pois a não observância pode gerar multas que variam de 50% a 70% do valor da operação realizada, penalidade que, inclusive, já foi declarada inconstitucional pelo STF. 

A autorização para emissão do MDF-e está condicionada pela Fazenda Paulista à regularidade cadastral do contribuinte emitente. Em determinadas situações, a exigência pode representar uma sanção política que impede o exercício das atividades sociais, mas esse tipo de sanção é afastada pelos tribunais.


 

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