Fazenda Nacional enviará a protesto valores devidos ao FGTS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviará para protesto em cartórios os débitos de contribuintes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. O objetivo é acelerar a cobrança de débitos de baixo valor. 

Até dezembro de 2015, as dívidas de contribuintes com o FGTS inscritas na Dívida Ativa da União somavam R$ 20,4 bilhões. 

Para deixar mais claro o processo de inscrição em dívida ativa de débitos com o FGTS, a Fazenda Nacional e o Ministério do Trabalho e Previdência Social publicaram portaria conjunta no dia 11 deste mês. 

A portaria estabeleceu uma série de procedimentos que visam acelerar a cobrança, tanto pela via administrativa com pela via judicial. 

As notificações são lavradas por auditores fiscais do trabalho e encaminhadas à Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, que faz a inscrição em dívida ativa em nome da PGFN. A partir de agora, os auditores terão, no máximo, 90 dias para enviar os documentos à Caixa. 

A portaria também estabelece um limite mínimo de valor para inscrição em dívida ativa. O valor consolidado de débitos com o FGTS deverá ser de pelo menos R$ 1.000. 

Outra medida adotada é a obrigatoriedade de apontar todas as empresas do grupo e sócios envolvidos, uma vez que podem ser considerados corresponsáveis durante o processo de cobrança. A portaria estabelece também um tratamento prioritário para grandes devedores. 

Também será obrigatório listar os beneficiários das contas vinculadas que deixaram de receber os depósitos mensais. Nos casos de dívida com o FGTS, é frequente a ocorrência de crime de apropriação indébita (quando a empresa deduz o valor da folha de pagamento do empregado mas não recolhe o valor devido ao FGTS).