Os contribuintes que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União poderão quitá-los com a entrega de imóveis de sua propriedade. A aceitação dessa forma de pagamento fica a critério do credor. 

Essa possibilidade de pagamento do débito foi dada pela Medida Provisória nº 719, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (30/3).

Denominada de “dação em pagamento de bens imóveis”, a entrega dos bens deverá atender estas condições: 

a) a entrega (dação) será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e 

b) a dação abrangerá a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de nenhuma natureza; 

c) ao devedor será assegurada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor total da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados para pagamento. 

A dação em pagamento não se aplica aos débitos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 

Se o débito a ser quitado for objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação, pelo devedor ou corresponsável, e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Nesse caso, o devedor ou o corresponsável arcará com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.


 

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