O Confaz decidiu adiar por mais seis meses (de 1º de abril para 1º de outubro deste ano) a data a partir da qual o contribuinte emitente de documentos eletrônicos deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O adiamento anterior foi por três meses (de 1º de janeiro para 1º de abril).

A obrigatoriedade valerá para as operações com mercadorias ou bens relacionados nos anexos do Convênio ICMS nº 92/2015 e sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

A nova prorrogação do prazo foi determinada pelo Convênio ICMS nº 16, publicado no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (28/3).

Segundo o convênio, nas operações com mercadorias ou bens o contribuinte deverá mencionar o respectivo Cest no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

O Cest é composto por sete dígitos. O primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem; o terceiro, quarto e quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem; e o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Nos próximos dias, a Fazenda paulista deverá editar portaria prorrogando o prazo de vigência no Estado de São Paulo.


 

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