As sociedades corretoras de seguros não estão incluídas no regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep (0,65%) e da Cofins (4%). A taxação é feita sobre o faturamento mensal. 

A determinação consta da Instrução Normativa nº 1.628, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (21), que altera a redação do artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.285, de 13 de agosto de 2012. 

Segundo a legislação, estão sujeitos ao regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins os bancos comerciais, de investimentos e de desenvolvimento, as caixas econômicas e as agências de fomento; as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário e as sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários; as empresas de arrendamento mercantil; as cooperativas de crédito; as empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito; as entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas, sendo irrelevante a forma de sua constituição; e as associações de poupança e empréstimo.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>