Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Com o advento da Lei nº 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, foi dada a possibilidade de inclusão da Cláusula de Arbitragem no Estatuto Social. Assim, as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. 

Dessa forma, uma vez prevista a Cláusula de Arbitragem, as partes não poderem buscar o Poder Judiciário para solucionar seus conflitos, ficando limitadas ao juízo arbitral. 

No entanto, essa possibilidade causa muitas dúvidas. Isto porque, nem sempre a inclusão da cláusula arbitral ocorre em uma assembleia onde todos os acionistas estão presentes para aprová-la. Os questionamentos passam a surgir quando a aprovação se dá em assembleia realizada sem a presença de todos os acionistas, ou até mesmo com acionistas que votam contrariamente à adoção do compromisso arbitral. Esses são os exemplos mais corriqueiros que geram problemas. 

Some-se a isso toda a discussão relacionada ao amplo acesso à Justiça, verdadeira garantia constitucional que, nos anos que se seguiram à instituição da arbitragem, foi utilizada pelo Judiciário para afastar a aplicação do compromisso arbitral. 

Muito embora o tema não seja novo, até hoje há muita controvérsia sobre o assunto, como se verifica de recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao apreciar a matéria, rejeitou medida judicial proposta por acionistas minoritários tendo em vista que a companhia da qual participavam prevê em seu estatuto a resolução de conflitos por meio de arbitragem. 

Assim, a cláusula arbitral representa, hoje, forte instrumento para a resolução de conflitos que exigem celeridade. Mas essa cláusula precisa estar muito bem delineada, de modo a evitar que detalhes fragilizem sua aplicação.


 

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