A Receita Federal publicará no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (15) a íntegra da Instrução Normativa nº 1.627, que regulamenta o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). 

Criado pela Lei nº 13.254, o RERCT permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita. 

A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento. Após a declaração os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado. 

Para aderir ao RERCT, o interessado deverá apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e, entre outras condições, pagar 15% de IR, além de multa de regularização, em percentual de 100% sobre o valor do imposto, no total de 30%. 

A Dercat só poderá ser enviada à Receita a partir de 4 de abril próximo, quando estará disponível no e-CAC (o centro virtual de atendimento da Receita), no site http://rfb.gov.br. 

Como a Dercat será enviada somente a partir do dia 4 de abril, os contribuintes terão 210 dias para adesão ao programa, uma vez que o prazo final vai até 31 de outubro deste ano. Em princípio, esse prazo não será prorrogado. 

São isentos da multa os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil. Nesse caso, o interessado pagará apenas o IR de 15%. O contribuinte não é obrigado a trazer os valores e bens regularizados de volta para o Brasil, ou seja, eles podem permanecer no exterior. 

A pessoa física que aderir ao regime especial terá de retificar a declaração do IR entregue em 2015. Na retificadora, terão de ser incluídos, na ficha Bens e Direitos, os recursos, bens e direitos informados na Dercat. O prazo para a retificação do IR entregue em 2015 também é 31 de outubro deste ano. 

Segundo a Receita, a declaração de que os bens têm origem lícita é válida. Em momento posterior, caso surja outra informação que mostre necessidade de investigação, a Receita poderá excluir o contribuinte do programa. 

Para a Receita, trata-se de “oportunidade importante para regularizar pendências. Se o contribuinte não declarar agora, pode estar sujeito a punição mais severa no futuro”.


 

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