Os contribuintes que tiverem débitos tributários inscritos na dívida ativa da União poderão quitá-los com a entrega de imóveis de sua propriedade. A aceitação dessa forma de pagamento fica a critério do credor. 

Essa possibilidade de pagamento do débito foi dada pela Medida Provisória nº 719, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (30/3).

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O Confaz decidiu adiar por mais seis meses (de 1º de abril para 1º de outubro deste ano) a data a partir da qual o contribuinte emitente de documentos eletrônicos deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O adiamento anterior foi por três meses (de 1º de janeiro para 1º de [...]

Após apenas 23 dias de uso, a Receita Federal decidiu alterar outra vez a versão do Per/Dcomp (Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). 

A versão 6.4 do programa vigorou entre 1º e 23 deste mês. A partir desta quinta-feira (24), está valendo a versão 6.5 do programa, aprovada pelo Ato [...]

A Receita Federal informou que o aumento do IR sobre o ganho de capital acima de R$ 5 milhões na venda de bens e direitos valerá apenas a partir de 1º de janeiro de 2017.

Segundo a Receita, embora a Lei nº 13.259, de 17 deste mês, determine o aumento já para 2016, ele valerá [...]

As sociedades corretoras de seguros não estão incluídas no regime de incidência cumulativa do PIS/Pasep (0,65%) e da Cofins (4%). A taxação é feita sobre o faturamento mensal. 

A determinação consta da Instrução Normativa nº 1.628, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (21), que altera a redação do artigo 1º da Instrução Normativa [...]

Agora é lei. Os contribuintes que obtiverem ganho de capital acima de R$ 5 milhões na venda de bens e direitos terão de pagar mais Imposto de Renda.

Foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (17) a Lei nº 13.259, que eleva as alíquotas do tributo quando o ganho for [...]

Gustavo Denis Centena Biglia
Sênior da Divisão de Consultoria

Desde o seu nascimento até os dias atuais, o stock option tem sido alvo de longas discussões acerca da sua natureza jurídica, e das consequências daí decorrentes. Agora, é o Fisco quem está de olho naquilo que considera sua parcela. 

No passado, muitos [...]

Marcelo Gayer Diniz
Sênior da Divisão de Consultoria Cível

Com o advento da Lei nº 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, foi dada a possibilidade de inclusão da Cláusula de Arbitragem no Estatuto Social. Assim, as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e [...]

Cesar Moreno
Sócio da Divisão de Consultoria 

O desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro tem sido marcado por uma atuação cada vez mais presente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Especialmente nos últimos anos, a autarquia tornou-se conhecida: 

Pelo crescente número de processos sancionadores (leia-se, de autuações aplicadas pela CMV às [...]

Andrei Mauricio de Andrade
Semi-sênior da Divisão de Consultoria Societária

Por exigência da lei, as empresas, independentemente de seu porte, devem manter organizada e escriturada sua contabilidade nos respectivos livros contábeis. 

Nesse sentido, até a publicação do Decreto nº 8.683, de 26 de fevereiro deste ano, os livros [...]