A transmissão de ações de companhias abertas e as bonificações emitidas têm de pagar IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão foi dada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990, que institui a cobrança do tributo.

A lei definiu que a alíquota do IOF na transmissão de ações seria de 25%. Posteriormente, o artigo 45 da Lei nº 9.069/1995 reduziu a alíquota a zero. Assim, com a decisão do STF pela constitucionalidade da cobrança, a União poderá restabelecer o IOF na transmissão de ações.

Na sessão realizada no dia 4 deste mês, o plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 583712, com repercussão geral reconhecida, em que a União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), favorável a um contribuinte (pessoa física), pelo não pagamento do tributo. Com a decisão, devem ser solucionados pelo menos 75 processos suspensos nas demais instâncias do Judiciário.

Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, acompanhado por unanimidade pelo plenário, a incidência do IOF sobre a transmissão das ações e bonificações encontra amparo no artigo 153, inciso V, da Constituição. O dispositivo prevê que compete à União instituir impostos sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. Para o ministro, a incidência também não ofende a anterioridade, a retroatividade ou a reserva de lei complementar.


 

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