A Receita Federal decidiu mudar a regra estabelecida em dezembro de 2015 que proibia as empresas e as pessoas físicas de compensar, na Declaração de Compensação (PER/Dcomp), os créditos tributários que estivessem sob procedimento fiscal. 

Naquela ocasião, a Instrução Normativa nº 1.604 alterou a Instrução nº 1.300/2012 e determinou que não poderiam ser objeto de compensação mediante entrega da PER/DComp os créditos objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informados em declaração apresentada à Receita cuja confirmação de certeza e liquidez estivesse sob procedimento fiscal. 

Agora, por meio da Instrução Normativa nº 1.618, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (5), essa proibição está revogada. Isso quer dizer que, a partir de agora, voltarão a ser compensados na PER/DComp os créditos cuja confirmação de certeza e liquidez estejam sob procedimento fiscal.


 

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