A Receita Federal divulgou nota de esclarecimento sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, especialmente para as micro e pequenas empresas. 

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução. 

Em 14 de outubro de 2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a criar a DeSTDA, a partir de 2016, para que a ME e a EPP declarem o ICMS devido somente nas seguintes situações: 

a) retido como substituto tributário; 

b) devido nas aquisições interestaduais a título de antecipação, com encerramento de tributação; 

c) devido nas aquisições interestaduais sem encerramento de tributação, a título de diferença ente a alíquota interna e a interestadual. 

A DeSTDA substituirá e unificará todas as declarações sobre os itens acima até então exigidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obrigação equivalente. 

Em 22 de fevereiro em curso, o Confaz publicou ato prorrogando para 20 de abril próximo o prazo para apresentação da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016. 

Rondônia e Tocantins estipularam que os contribuintes desses Estados iniciarão a entrega da DeSTDA a partir de 1º de julho de 2016; no Espírito Santo, a partir de 1º de janeiro de 2017. 

Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no portal do Simples Nacional, e as dúvidas operacionais serão sanadas pela Secretaria de Fazenda do Estado de jurisdição do contribuinte. 

O ICMS nas transações do chamado comércio eletrônico (vendas não presenciais) não é devido quando a venda é efetuada por ME ou por EPP optante pelo Simples Nacional, em virtude de decisão liminar do STF que suspendeu a eficácia da Cláusula 9ª do Convênio Confaz nº 93/2015.

Sendo assim, tais operações não fazem parte da DeSTDA, inclusive porque não foram objeto da autorização dada pelo CGSN em 14 de outubro de 2015.


 

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