A Receita Federal alterou o prazo de pagamento do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital apurado na transferência de bens e direitos aos herdeiros ou legatários. 

Segundo a Instrução Normativa nº 1.620, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23), o IR devido sobre o ganho de capital naqueles casos deverá ser recolhido pelo inventariante até a data prevista para a entrega da Declaração Final de Espólio (até agora, o prazo de recolhimento era até 30 dias do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou lavratura da escritura pública). 

Assim, com a nova instrução, o recolhimento do IR devido sobre o ganho de capital deve ocorrer até o último dia útil de abril do ano subsequente ao: 

a) da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia de fevereiro do ano calendário subsequente ao da decisão judicial; 

b) da lavratura da escritura pública de inventário e partilha; 

c) do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano subsequente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados. 

PSICANALISTAS NÃO TERÃO DE INFORMAR CPF DE PACIENTES 

A mesma instrução normativa dispensou os psicanalistas de informar no carnê-leão o CPF dos pacientes que fizeram pagamentos pelos serviços prestados.

Essa obrigatoriedade vale desde janeiro de 2015 para médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas. 

Entretanto, com a alteração trazida pela Instrução Normativa nº 1.620, os psicanalistas estão dispensados de informar o CPF de seus pacientes já a partir das declarações do IR a serem entregues entre 1º de março e 29 de abril deste ano. 

Assim, os médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados e psicólogos continuam obrigados a informar o CPF de cada paciente/cliente que fez pagamentos por consultas/serviços prestados. 

Quando usarem o programa do carnê-leão, esses profissionais terão de informar, também, o número do registro profissional, por Código de Ocupação Principal. Esses COPs são os seguintes: médicos, 225; dentistas, 226; fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, 229; advogados, 241; e psicólogos, 255.


 

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