Priscilla Gonçalves Moreira Turra
Sênior da Divisão de Consultoria Societária

O Projeto de Lei do Senado Federal (PL nº 760/2015) pretende acabar com a obrigatoriedade de separação de bens, atualmente aplicável aos casamentos de pessoas com 70 anos de idade ou mais.

A imposição da separação obrigatória de bens é tema bastante discutido entre os juristas da área e já foi objeto de alterações ao longo dos anos, tendo, ainda, sua aplicação estendida pela jurisprudência, à união estável.

Uma corrente de doutrinadores clássicos entende ser viável o limite imposto como forma de resguardar a fragilidade e a vulnerabilidade da pessoa em idade avançada.

Já outra corrente entende que tal limite infringe a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso, por negar a liberdade de escolha do regime de bens aos maiores de 70 anos, atribuindo um tratamento diferenciado e discriminatório para o idoso. Esta, inclusive, é uma das justificativas do PL em análise.

O texto de justificativa do PL argumenta que o atual limite de faixa etária não observa as condições contemporâneas da sociedade, em especial o avanço da medicina contribuindo para a longevidade da pessoa, e que a fragilidade e a vulnerabilidade humanas podem ocorrer em qualquer idade.

Em caso de dúvida sobre a capacidade de discernimento, em qualquer idade, nossa legislação assegura o mecanismo do processo de interdição.

Atualmente, o PL encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, para votação.


 

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