A Receita Federal aprovou uma nova versão (a 3.3) do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal. A nova versão foi aprovada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (12).

Segundo o ato declaratório, a nova versão foi editada para:

a) inclusão das caixas de verificação “Empresa optante pelo Simples Nacional” e “PJ optante pela CPRB”, no caso da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) enquadrada no Simples Nacional que esteja sujeita ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em que deverão informar os valores relativos à referida contribuição;

b) inclusão do campo “CEI da Obra” para informação das matrículas inscritas no Cadastro Específico do INSS (CEI), relativas a débitos de CPRB de empresas de construção; e

c) inclusão do Número Único de Protocolo (NUP), número de processo administrativo de 21 dígitos.

A nova versão destina-se ao preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrem desde 1º de agosto de 2014, nos termos da:

a) Instrução Normativa nº 1.110/2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2014 a 30 de novembro de 2015;

b) Instrução Normativa nº 1.599/2015, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015.

O preenchimento da DCTF mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorreram no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014, deverá ser feito com o uso da versão 2.5 do PGD DCTF mensal, nos termos da Instrução Normativa nº 1.110 e suas alterações.

A nova versão do PGD já deve ser utilizada para a elaboração da DCTF referente a dezembro de 2015, cujo prazo de entrega à Receita termina no dia 23 deste mês.


 

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