Termina na próxima segunda-feira (29/2) o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permitem aos contribuintes paulistas a regularização de débitos de IPVA, de ITCMD e de taxas com o benefício de redução no valor de multas e de juros. Desde a reabertura dos programas, em 13 de janeiro deste ano, a Secretaria da Fazenda contabilizou R$ 690,4 milhões em débitos a ser regularizados. Foram registradas 2.038 adesões ao PEP do ICMS, que representam R$ 574,2 milhões em débitos a ser regularizados. O programa permite pagar ou parcelar débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. 

Para aderir, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).  Em seguida, os contribuintes devem escolher os débitos que pretendem incluir no PEP (não é obrigatório selecionar todos os débitos). 

O PPD contabiliza 45.181 adesões que somam R$ 116,2 milhões em débitos. O programa permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPVA, de ITCMD, de taxas de qualquer espécie e origem, de taxa judiciária, de multas administrativas de natureza não tributária, de multas contratuais e de multas penais.  As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br. 

Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Descontos sobre
juros e multas

À vista

—-

 Redução de 60% do valor dos jurosRedução de 75% do valor das multas punitiva e   moratória

Até 24 meses

1% ao mês

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros

Programa de Parcelamento de Débitos (IPVA, ITCMD e taxas)

 Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Redução juros/multa

Débito tributário

Redução juros/multa

Débito não tributário

À vista

—-

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios

Em até 24 parcelas

1% ao mês

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratóriaRedução de 40% do valor dos juros Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios


 

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