O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1 aprovou a versão 6.4 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp 6.4). 

A nova versão do Per/Dcomp, atualizada com a versão 79 de suas tabelas, será usada obrigatoriamente a partir de 1º de março.  Segundo o ato declaratório, será possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1, 6.1a, 6.2, 6.2a e 6.3 do Per/Dcomp. 

A nova versão pode ser copiada no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). A Receita alerta que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.4 do programa a partir da meia-noite desta segunda-feira (29/2). 

O Per/Dcomp é usado para solicitar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de imposto ou contribuição, administrados pela Receita Federal, de receitas da União arrecadadas mediante Darf, bem com dos créditos relativos ao IPI, PIS e Cofins.


 

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