Antes mesmo de entrar em vigor, o novo Código de Processo Civil (CPC) já foi alterado. A Lei nº 13.256, publicada no dia 5 deste mês, traz uma série de alterações no CPC, previsto para entrar em vigor na segunda quinzena de março próximo.

Entre as alterações está a que restabelece o juízo de admissibilidade aos tribunais inferiores quando da interposição de recurso extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente.

No texto original, o novo CPC permitia a “subida” automática desses recursos para os Tribunais superiores. Com a mudança, os recursos só serão remetidos aos tribunais superiores depois de uma análise prévia feita pelos tribunais de origem, o que já acontece hoje.

Outra importante alteração foi a extinção do agravo de despacho denegatório de recurso especial e extraordinário, cuja decisão, pela nova lei, deverá ser atacada através de agravo interno.

A lei também faz algumas alterações na parte relativa à reclamação, agravo no caso de repetitivos e na ordem cronológica do julgamento dos recursos, sendo que nesta última foi inserida a expressão “preferencialmente”, já que havia rigidez no texto aprovado pelo Congresso. Assim, não haverá mais a obrigatoriedade de julgamentos em ordem cronológica. A lei diz que a ordem de chegada deve ser seguida “preferencialmente”.

No caso da reclamação, é considerada inadmissível aquela proposta para garantir a observância de decisão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou ainda de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.


 

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