A Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou comunicado com esclarecimentos sobre a suspensão, pelo STF, da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS. 

Segundo a Fazenda, desde 18 de fevereiro de 2016 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, tanto os localizados no Estado de São Paulo como os localizados em outra unidade da Federação, ficam desobrigados de recolher a parcela do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe a São Paulo. 

Quanto aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º de janeiro e 17 de fevereiro, deverá ser recolhida a parcela do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo. Esse recolhimento deverá ser feito até o dia 29 de abril deste ano. 

As saídas realizadas a partir de 18 de fevereiro, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada, não darão direito ao ressarcimento do ICMS retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.


 

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