As empresas não precisarão mais autenticar seus livros contábeis nas Juntas Comerciais dos Estados. A dispensa de autenticação foi determinada pelo Decreto nº 8.683, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (26/2). 

Segundo o decreto, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), mediante a apresentação de escrituração contábil digital à Receita Federal. A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped. 

O decreto acrescentou o artigo 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamenta a Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 

Os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sped até esta sexta-feira (26 de fevereiro), mediante a apresentação da ECD, serão considerados autenticados, ainda que não analisados pelas Juntas Comerciais. 

A autenticação, entretanto, não se aplica aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a mesma data. 

Com a medida, a autenticação dos livros será feita eletronicamente, garantida a fidedignidade da informação. Com a nova sistemática, espera-se a desburocratização e agilidade no processo, segurança na transmissão e economia de tempo e de recursos nas Juntas Comerciais. 

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estima que a economia com a migração de quem hoje usa livros contábeis para o sistema de escrituração digital será de R$ 480 milhões por ano.


 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>