Como parte do plano para aumentar a receita tributária e reduzir o rombo nas contas públicas, o governo decidiu modificar a forma de cobrança do IPI sobre chocolates, sorvetes, cigarros e rações para cães e gatos. 

Para isso, foi baixado o Decreto nº 8.656, publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” de 29 de janeiro, que altera a legislação do tributo.

A primeira alteração promovida pelo decreto tem por objetivo modificar as regras de tributação dos chocolates, sorvetes e fumos picados, que, até agora, eram os únicos produtos tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI. 

Os chocolates estavam sujeitos à tributação de R$ 0,09 (chocolate branco) e R$ 0,12 (demais chocolates) por quilo. Os sorvetes de dois litros sujeitavam-se ao imposto de R$ 0,10 por embalagem. O fumo picado, por sua vez, tinha IPI de R$ 0,50 por quilo. 

Com a mudança, a partir de 1º de maio deste ano esses produtos passam a ser tributados da mesma forma que a maioria dos produtos sujeitos ao imposto: alíquota percentual (alíquotas ad valorem) sobre o preço de venda praticado pelo contribuinte. Os chocolates e sorvetes estarão sujeitos à alíquota de 5%, enquanto o fumo picado pagará 30% (os percentuais serão aplicados sobre o preço de venda). 

Segundo a Receita Federal, a nova sistemática – além de ser mais transparente e justa, pois depende do preço efetivamente praticado – põe fim à necessidade de se editar decretos sempre que fosse necessário corrigir o imposto, tendo em vista que, com o aumento do preço, o IPI passa a ser automaticamente corrigido. 

Estima-se com essa mudança de tributação acréscimos na arrecadação da ordem de R$ 100,4 milhões para este ano, de R$ 189,7 milhões para 2017 e de R$ 209,5 milhões para 2018. 

A segunda alteração esclarece a correta classificação fiscal das rações para cães e gatos na Tabela de Incidência do IPI (Tipi). Com a mudança, a partir de 1º de maio de 2016 fica definido que, quando a ração for destinada à alimentação de cães e gatos, o IPI será de 10%, independentemente de ser venda a retalho ou não. 

Antes havia dúvidas, principalmente no âmbito judicial, de qual seria a alíquota do IPI incidente sobre essas rações, se 10% ou zero. Assim, com a correta aplicação da legislação, haverá aumentos das receitas tributárias da ordem de R$ 76,24 milhões para 2016, de R$ 137,32 milhões para 2017 e de R$ 143,50 milhões para 2018. 

Por fim, a terceira mudança objetiva aumentar, de forma escalonada, as alíquotas do IPI incidentes sobre os cigarros, bem como alterar o preço mínimo desse produto para venda no varejo. 

Atualmente, a tributação do cigarro se baseia numa soma de duas parcelas: uma fixa e outra variável. A parcela fixa (alíquota ad rem) está definida em R$ 1,30 por maço. A parcela variável (alíquota ad valorem) corresponde a 9% sobre o preço de venda do maço no varejo (resultado da aplicação da alíquota de 60% sobre 15% do preço de venda a varejo). 

A majoração do IPI se dará em duas etapas. A primeira, em 1º de maio deste ano, quando a parcela fixa será majorada em R$ 0,10 e a parcela variável, em 5,5%. A segunda, em 1º de dezembro de 2016, quando haverá nova majoração de R$ 0,10 da parcela fixa e outro aumento da variável em 5,5%. 

Assim, em dezembro de 2016 os cigarros estarão com alíquota fixa de R$ 1,50 por maço (majoração total de R$ 0,20) e alíquota variável de 10% (aumento total de 11%) sobre o preço do maço no varejo (resultado da aplicação da alíquota de 66,7% sobre 15% do preço de venda a varejo). 

Além disso, em 1º de maio deste ano haverá alteração no valor mínimo dos cigarros para venda a varejo. O atual valor mínimo de R$ 4,50, que não era reajustado desde 1º de janeiro de 2015, será elevado para R$ 5,00. 

A medida visa coibir a evasão tributária que ocorre no setor pela prática predatória de preços que estimulam a concorrência desleal. No caso do cigarro, haverá acréscimos na arrecadação da ordem de R$ 465,05 milhões para 2016, de R$ 741,96 milhões para 2017 e de R$ 662,50 milhões para 2018. 

Todas as alterações devem ocasionar acréscimos na arrecadação da ordem de R$ 641,7 milhões para 2016, de R$ 1,07 bilhão para 2017 e de R$ 1,015 bilhão para 2018, prevê a Receita Federal.


 

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