A partir de 20 de março deste ano, a Receita Federal não aceitará mais protocolos em papel, passando a ser obrigatória a entrega de documentos digitais para serem juntados a processos digitais ou a dossiês digitais de atendimento.

As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado deverão obrigatoriamente fazer a entrega de documentos digitais pela Internet através do e-CAC.

As demais empresas ou equiparadas e as pessoas físicas que não tiverem certificado digital poderão comparecer pessoalmente a uma unidade da Receita para a entrega de documentos em arquivos digitais (em CD ou pen drive).

Em ambos os casos, existem requisitos e formalidades em relação à formatação do arquivo que devem ser cumpridas para aceitação e recebimento do arquivo pela Receita.


 

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