A Secretaria da Fazenda de São Paulo divulgou comunicado com esclarecimentos sobre a suspensão, pelo STF, da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do [...]

O Ato Declaratório Executivo Corec nº 1 aprovou a versão 6.4 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp 6.4). 

A nova versão do Per/Dcomp, atualizada com a versão 79 de suas tabelas, será usada obrigatoriamente a partir de 1º de março.  Segundo o ato declaratório, será possível restaurar cópias [...]

A Receita Federal promoveu alterações na Instrução Normativa nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 

As novas regras dão tratamento diferenciado a cargas de cabotagem e offshore, que antes estavam submetidas aos mesmos prazos e controles que as importações e exportações. 

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As empresas não precisarão mais autenticar seus livros contábeis nas Juntas Comerciais dos Estados. A dispensa de autenticação foi determinada pelo Decreto nº 8.683, publicado no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (26/2). 

Segundo o decreto, a autenticação de livros contábeis das empresas poderá ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), [...]

A Receita Federal divulgou nota de esclarecimento sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, especialmente para as micro e pequenas empresas. 

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é [...]

A Receita Federal liberou para consulta pública uma proposta de instrução normativa que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no [...]

A Receita Federal alterou o prazo de pagamento do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital apurado na transferência de bens e direitos aos herdeiros ou legatários. 

Segundo a Instrução Normativa nº 1.620, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (23), o IR devido sobre o ganho de capital [...]

Termina na próxima segunda-feira (29/2) o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que permitem aos contribuintes paulistas a regularização de débitos de IPVA, de ITCMD e de taxas com o benefício de redução no valor de multas e de juros. Desde a reabertura [...]

A Receita Federal pode acessar informações bancárias dos contribuintes sem autorização judicial. A permissão foi dada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que decidiram pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. 

Apesar de ainda não concluído, o julgamento já conta com [...]

A Secretaria da Fazenda paulista editou a Portaria nº 22 reduzindo em cinco dias o prazo para os contribuintes do ICMS enviarem ao fisco a Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

A redução do prazo valerá apenas para a EFD a partir da competência abril, que será entregue em maio. 

Assim, para os meses de fevereiro e [...]