O veto da presidente Dilma Rousseff impediu a prorrogação, por mais cinco anos, da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a empreendimentos que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou se diversificarem no Nordeste e na Amazônia, desde que considerados de interesse par o desenvolvimento dessas regiões. A isenção havia sido concedida pelo artigo 4° da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com validade até 31 de dezembro de 2015. 

A presidente vetou o artigo 3° do Projeto de Lei de Conversão n° 11, referente à Medida Provisória n° 675, de 2015 (convertida na Lei nº 13.169), que tratava da prorrogação da isenção até 31 de dezembro de 2020. Dessa forma, somente terão direito ao benefício as empresas que, além de atenderem às condições previstas no artigo 4° da Lei 9.808, tiverem fatos geradores do AFRMM ocorridos até 31 de dezembro de 2015. 

Para justificar o veto, o governo disse que a prorrogação da isenção “resultaria em renúncia de receita não condizente com o contexto econômico atual”. Além disso, o pedido para manter a isenção não veio acompanhado das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e das compensações necessárias, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por fim, a renúncia “afetaria negativamente o Fundo da Marinha Mercante, podendo comprometer sua capacidade de fomento do setor”. 

Segundo a Receita Federal, as isenções serão concedidas mediante pedido de formalização de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) em qualquer unidade da Receita, conforme a Instrução Normativa n° 1.412/2013. O DDA deve ser instruído com o Formulário de Solicitação – AFRMM. 

O AFRMM é uma taxa que incide sobre o valor do frete cobrado pelas empresas brasileiras e estrangeiras de navegação que operam em portos brasileiros, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga. Foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987, disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, alterada pelas Leis nº 12.599/2012 e nº 12.788/2013. 

O valor pago como AFRMM é destinado a compor o Fundo da Marinha Mercante, cujo objetivo principal é fomentar a construção naval e melhorar o sistema de transporte de carga aquaviário no país. 

O AFRMM é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, com as seguintes alíquotas: 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.


 

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