A Receita Federal regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº 1.611, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (26), a incidência do IR retido na fonte sobre os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior.

Com o término do prazo (em 31 de dezembro de 2015) da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, os valores remetidos a esse fim passaram a ter IR na fonte de 25%.

Segundo a instrução, a incidência do IR só ocorre nas hipóteses em que haja remessa de rendimentos que, em sua grande maioria, ocorre no caso de pagamento de prestação de serviços como, por exemplo, no caso de remessa para pagamento de hotel, transporte, cruzeiro marítimo e pacotes de viagens.

No caso de remessa para compra de passagens efetuada diretamente de companhias aéreas ou marítimas domiciliadas no exterior, a alíquota do IRRF é de 15%. Nesses casos, poderá também não haver incidência caso o país de domicílio da companhia não tribute as remessas para o Brasil (reciprocidade de tratamento).

Segundo a Receita, o fim da isenção não altera as hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento (como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade) ou por não haver previsão legal para incidência do IR (como no caso de importação de mercadorias).

A instrução estabelece também que as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não terão retenção do IR. O mesmo se aplica às remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos.

As remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes, também continuam isentas de retenção do IR.


 

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