Barbara Janaina Ribeiro Buzeti
Sênior da Divisão de Consultoria

Desde 1º de janeiro de 2016, diversos produtos foram excluídos do regime de substituição tributária do ICMS, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e no Convênio ICMS nº 92/2015. Ao mesmo tempo, outros produtos foram incluídos no mesmo regime.

Em razão disso, o Estado de São Paulo divulgou, por meio do Comunicado CAT nº 26/15, publicado no “Diário Oficial do Estado” de 31 de dezembro, os procedimentos a serem observados pelos contribuintes com relação aos bens e mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação relativo às operações subsequentes.

O Regulamento do ICMS/SP será adequado às novas regras por meio de decreto que estabelecerá os procedimentos que serão adotados pelos estabelecimentos sujeitos ao Regime Periódico de Apuração (RPA) e ao Simples Nacional que, no dia 31 de dezembro de 2015, possuíam em estoque mercadorias incluídas ou excluídas do regime da substituição tributária.


 

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