A Receita Federal distribuiu comunicado nesta quarta-feira (20) esclarecendo que, com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, os valores remetidos passaram a pagar 25% de IR desde 1º de janeiro de 2016. 

A isenção havia sido estabelecida pelo artigo 60 da Lei nº 12.249/2010 para vigorar por cinco anos (de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015) e valia para remessas globais mensais até R$ 20 mil. 

Segundo a Receita, o pagamento do IR não ocorre em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo, no caso de remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico). 

Para a Receita, não houve alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade ou na transferência de recursos para custear despesas de dependente no exterior, ou por não haver previsão legal para a incidência do IR, como no caso de importação de mercadorias. 

As remessas para fins educacionais (como o envio de recursos ao exterior destinados à cobertura de gastos de intercâmbio educacional) continuam não sujeitas ao IR, esclarece a Receita.


 

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