Na última sessão deste ano, realizada no dia 9, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela julgar questões de direito público, aprovou seis novas súmulas sobre direito tributário. 

A súmula nº 554 diz que “na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. 

A nº 555 determina que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do artigo 173, I, do CTN [“no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”], nos casos em que a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. 

A nº 556 estabelece que “é indevida a incidência de IR sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/1995”. 

A nº 558 diz que “em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou do RG ou do CNPJ da parte executada”. 

A nº 559 determina que “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/1980”. 

A súmula nº 560 determina que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do artigo 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.


 

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