O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) o projeto que regulariza os recursos mantidos no exterior por pessoas físicas e por empresas e não declarados à Receita Federal. A matéria vai agora à sanção presidencial e deverá sofrer diversos vetos.

O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e rebanho animal.

O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais multa de igual percentual, totalizando 30%. Pela proposta original do Executivo, as alíquotas eram de 17,5%, totalizando 35%.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita federal. Uma parte do montante arrecadado com as multas será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a Estados e a municípios.

Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esse bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa.

Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em reais pela cotação da moeda norte-americana em 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65. Com isso, a tributação efetiva será bem menor do que os 30%, uma vez que será usada uma cotação do dólar bem inferior à atual, que está em torno de R$ 4.

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.


 

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