As empresas e pessoas físicas não poderão compensar, na Declaração de Compensação (PER/Dcomp), os créditos tributários que estejam sob procedimento fiscal. 

A proibição foi determinada pela Instrução Normativa nº 1.604, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (16/12), que alterou a Instrução nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos. 

Segundo a nova instrução, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega da PER/DComp os créditos objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informados em declaração apresentada à Receita cuja confirmação de certeza e liquidez esteja sob procedimento fiscal.


 

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