A Receita Federal divulgou nota para esclarecer uma questão que vinha provocando dúvidas entre as empresas quanto ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O objetivo da nota é esclarecer a redação da Lei nº 13.161, deste ano, que reonera a folha de pagamento para alguns setores econômicos. Essa lei permite que as empresas voltem a pagar a contribuição sobre a folha, mas aumenta a alíquota da CPRB de 1% para até 4,5%.

Segundo a nota, a Instrução Normativa nº 1.597, publicada no dia 3 deste mês, deixa claro que, para o ano de 2015, a opção pela CPRB deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015. A contribuição dessa competência poderá ser recolhida sobre a receita bruta, com alíquotas majoradas, ou sobre a folha de pagamento.

A contribuição previdenciária da competência novembro (a ser paga até 18 de dezembro em curso) deve ainda ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546, sem aumento. Assim, as empresas que foram obrigadas pela lei a recolher o tributo com base na receita bruta utilizarão em novembro as alíquotas sem reajuste.

Para 2016, a empresa poderá optar pelo regime que seguirá durante todo o ano, de maneira irretratável, ao recolher a contribuição da competência janeiro, com vencimento em 19 de fevereiro.

A Instrução nº 1.597 alterou dispositivos da Instrução nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB devida pelas empresas citadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546 (call center, transporte rodoviário de cargas e de passageiros, transporte aéreo e marítimo de cargas e de passageiros etc.).

Além disso, segundo a Receita, a Instrução nº 1.597 preenche uma lacuna da Instrução nº 1.436 com relação à definição de receita “auferida” ou “esperada” nas situações em que as empresas permanecem inativas por determinado período de tempo e depois retornam à atividade, com o fim de determinar a base de cálculo para a incidência da CPRB.


 

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