A Receita Federal emitiu solução de consulta esclarecendo que, para fins de apuração do lucro real, o valor do ICMS objeto de lançamento de ofício, quando não recuperável como crédito na escrita fiscal do contribuinte, compõe o custo de aquisição da respectiva mercadoria destinada à venda, e os juros de mora a ele acrescidos constituem despesa dedutível.

Entretanto, não são dedutíveis, na apuração do lucro real, a multa de ofício por falta de pagamento do ICMS e os juros de mora a ela acrescidos.

Os esclarecimentos foram prestados por meio da Solução de Consulta nº 208, da Coordenação-Geral de Tributação, publicada no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (4/12).


 

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