As empresas inativas em 2015 deverão entregar à Receita Federal a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) entre 2 de janeiro e 31 de março de 2016.

As regras e os prazos de entrega foram definidos pela Instrução Normativa nº 1.605, publicada no “Diário Oficial da União” de 23 de dezembro. O prazo de entrega termina às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 31 de março.

Também deverão entregar a DSPJ Inativa as empresas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Nesses casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que permaneceram inativas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa, devendo cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet, utilizando-se o formulário on-line disponível no site www.receita.fazenda.gov.br. A falta de apresentação da DSPJ Inativa, ou sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a empresa à multa de R$ 200.


 

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